segunda-feira, 22 de abril de 2019 0 comentários

Livro de Súmulas do STJ (2019)

Por MegaJurídico 

Tribunal atualiza livro de súmulas

A Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou na Biblioteca Digital Jurídica o novo livro de súmulas.

Com o objetivo de manter atualizada coletânea da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, organizou, de forma sistemática , índice alfabético analítico e os verbetes das súmulas editadas até a súmula nº 629.

A edição já inclui o cancelamento das Súmulas 68 (“A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS”) e 94 (“A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do Finsocial”).



quinta-feira, 7 de março de 2019 0 comentários

Revista Direito e Práxis - v. 10, n. 1 (2019) - Dossiê "Litígio Estratégico e Direitos Humanos"

Saiu a nova edição da Revista Direito e Práxis, acesse clicando na imagem abaixo ou pelo link: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/issue/view/2011/showToc


quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 0 comentários

OAB cria comissão responsável por Programa Anuidade Zero


O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, determinou os nomes dos advogados para formar a comissão que vai cuidar do Programa Anuidade Zero. A medida, que já ocorre em algumas seccionais, será estendida a todo o país, permitindo que os advogados e as advogadas consigam zerar ou obter um desconto substancial na hora de pagar as suas anuidades.
Além do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, integram a comissão do programa os advogados: José Augusto de Noronha, como vice-presidente, Pedro Zanette Alfonsin, como secretário-geral, e Ronnie Preuss Duarte, como membro.
Diante do cenário de crise econômica pela qual o país passa, com reflexos também para toda a advocacia, o Conselho Federal da OAB prepara um pacote de medidas para o enfrentamento desses desafios. Uma dessas ações é a expansão e a “nacionalização” do Programa Anuidade Zero. Vale destacar que ação continuará sendo de responsabilidade das seccionais em parceria com as Caixas de Assistência, mas agora terá a chancela e o apoio do CFOAB.
A decisão de ampliar o programa para todo o país partiu do Conselho Federal da Ordem, diante do sucesso já reconhecido em alguns Estados e da necessidade de apresentar ferramentas práticas para que os advogados enfrentem os percalços econômicos que o momento exige.
Com a criação da comissão do Programa Anuidade Zero, o Conselho Federal vai oferecer para as seccionais as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias, bem como uma consultoria para a implantação da ação. A OAB também vai negociar nacionalmente com grandes fornecedores, reduzindo os custos administrativos e maximizando os valores acumulados em pontos para abatimento da anuidade.
O programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. O valor gasto nesses locais será convertido em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total no valor da anuidade.
“Estima-se, partindo do caso de Pernambuco, que com a nacionalização do programa, um advogado que efetue um consumo mensal médio de R$ 700 a R$ 1000 (a depender do valor da anuidade praticado pela seccional), consiga zerar a sua anuidade. A intenção é permitir que as seccionais já lancem os seus programas neste semestre”, explicou Ronnie Preuss Duarte, conselheiro federal por Pernambuco e um dos membros da comissão.

Fonte: https://www.oab.org.br/noticia/57035/oab-cria-comissao-responsavel-por-programa-anuidade-zero?utm_source=4535&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa
sábado, 16 de fevereiro de 2019 0 comentários

Processo Seletivo de Mestrado em Direito - UNINOVE (parceria com OAB - bolsas disponíveis)

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 0 comentários

Chamada de artigos para “Pacote Anticrime – Boletim do IBCCRIM” - Até 01/03/2019

A Coordenação do Boletim do IBCCRIM, tradicional publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em circulação desde 1993, realiza a presente chamada pública de artigos destinada à composição de um número especial que reúna trabalhos científicos sobre o “Projeto de Lei Anticrime”, apresentado em fevereiro de 2019 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Prazo de submissão: até 01 de março de 2019
Período de avaliação: 04 de março a 13 de março de 2019
Previsão de publicação: número 317 / abril.

Mais informações clique aqui



quinta-feira, 12 de julho de 2018 0 comentários

Tabela de Honorários OAB-PA 2018


RESOLUÇÃO Nº 09, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a atualização da Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e dá outras providências.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, faz saber que o Egrégio Conselho Seccional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, incisos I e V da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB.

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, § 2°, da Lei n° 8906/94 e no art. §6º, do art. 48, do Código de Ética e Disciplina da OAB;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização da Tabela de Honorários Mínimos a serem cobrados pela OAB/PA, tendo em vista a mantença da dignidade da Classe e, ainda, visando inibir o aviltamento de valores dos serviços profissionais com a finalidade de manter a sua justa retribuição;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar os preços dos serviços cobrados no âmbito da Seccional do Pará com as demais Seccionais dos Estados da Federação;

CONSIDERANDO que a norma constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, os honorários estabelecidos nesta Tabela serão reajustados anualmente de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Assim, por impedimento legal de se reajustar mensalmente, o reajuste será feito anualmente com base no índice acumulado nos últimos 12 meses, tomando por base os meses de janeiro a dezembro de cada ano.

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação unânime do Plenário em sua 1ª Sessão Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2018;

RESOLVE:

Art.1° Fica aprovada a atualização da Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, na forma do Anexo I desta Resolução, como referência obrigatória ao exercício profissional da advocacia, válida para todo o território do Estado do Pará.

Art.2° A referida Tabela de Honorários fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o advogado pode contratar valores superiores aos registrados na Tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão.

Art.3° O advogado deve preferencialmente contratar, previamente e por escrito, a prestação de seus serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste, condições e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, observando os valores mínimos fixados na Tabela aprovada por esta Resolução. 

1º Deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais. 

2º Constará também no contrato, a cláusula que determine prestação de contas entre as partes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais, como extrajudiciais, a exemplo de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos indispensáveis à resolução da contenda jurídica. 

Art.4° Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Art.5° Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado e não se incluem nos valores contratados.

Art.6° As partes podem firmar, ainda, honorários a título de manutenção processual.

Art.7° O advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.

Art.8° Os honorários profissionais, na conformidade do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo a ser empregados;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional;

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI – o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII – a competência do profissional;

VIII – a praxe do foro sobre os trabalhos análogos.

Art.9° O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados, de onde se depreende que os honorários pactuados sempre serão devidos, tenha obtido ou não êxito na demanda ou no desfecho do assunto tratado.

Art.10. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 19, de 31 de março de 2015.

Sala de Sessões Aldebaro Klautau da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, Belém, em 27 de fevereiro de 2018.

ALBERTO ANTONIO CAMPOS

Presidente da OAB/PA
quinta-feira, 10 de maio de 2018 0 comentários

CJF atende OAB e destaque de honorários advocatícios está garantido

Por OAB

A reunião ocorrida na noite da segunda-feira (7) entre o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Felipe Sarmento e o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, com o propósito de ressaltar o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem a ser pagos diretamente as advogadas e advogados, rendeu bom resultado para a classe. Também participaram o coordenador-regional dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador Élio Siqueira Filho, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Bruno Câmara Carrá.


Na tarde desta terça-feira (8), o CJF expediu ofício garantindo o pleno cumprimento do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A medida elucida os pontos contraditórios presentes no provimento 68/2018 e do ofício 2018/01776, emitidos pelo órgão.


“Trata-se de uma excelente notícia para toda a advocacia brasileira que vê assegurado o devido cumprimento do Estatuto da Advocacia, sem qualquer tipo de relativização de sua remuneração, bem como de suas prerrogativas”, afirmou Lamachia.


No ofício, o CJF aponta que está assegurado o direito ao pagamento da parcela do advogado diretamente a este, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, conforme preconiza o parágrafo 4º do artigo 22 do Estatuto. Veja aqui o ofício do CJF.

Ainda na sexta-feira (4), o Conselho Federal da OAB manifestou-se por meio de nota reafirmando sua intransigente defesa pelos direitos da classe. Veja aqui a nota da OAB.
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Projeto que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial

Por OAB


A criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu luz verde da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 9766/18 foi votado na manhã desta quarta-feira (9) e como sua aprovação, por unanimidade, foi em caráter conclusivo, vai direto para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado algum recurso para análise em Plenário. O prazo para a apresentação de recurso de é de cinco sessões. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a aprovação da proposta representa um avanço.

“O Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil será um canal mais estreito de comunicação da Ordem com a advocacia e, portanto, aproximará as advogadas e os advogados da entidade. Facilitará o acesso aos informes e divulgações da OAB, algo fundamental numa sociedade cada vez mais pautada pela informação. É algo que moderniza, simplifica e amplia o acesso às publicações e informações pertinentes da Ordem e traz mais transparência para a entidade, o que é de interesse de toda a sociedade”, disse Lamachia.

Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira na CCJ da Câmara, atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados por meio eletrônico.

sexta-feira, 16 de março de 2018 0 comentários

OAB Nacional e Colégio de Presidentes emitem nota sobre assassinato de Marielle Franco

O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, diante do brutal assassinato da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Pedro Gomes, manifestam sua solidariedade às famílias, à população do Rio de Janeiro e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro.


O crime perpetrado exige apuração rigorosa e rápida. Trata-se de um ataque à cidadania, à cultura da paz, a toda a militância dos Direitos Humanos e revela o destemor como agem os que estão à margem da lei.

Subscrevendo o que escreveram nossa Comissão Nacional de Direitos Humanos e nossas Comissões Estaduais, reafirmamos:

“Marielle Franco se expressou, escrevendo no dia anterior à sua morte: 'Quantos mais irão precisar morrer para que essa guerra acabe?'. Esta violência é inquietante para a democracia, que deve construir alternativas para a segurança da sociedade e os direitos de todos e todas. Que o legado de Marielle seja sempre uma memória para todos que lutam em defesa de uma sociedade mais justa, democrática e a favor dos direitos humanos dos negros e negras no Brasil.”

Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB
quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 0 comentários

Chamada de artigos para “Revista de Direito FGV – fluxo contínuo (Qualis A1).”

A Revista Direito GV é uma publicação acadêmica da FGV Direito SP em formato online com periodicidade quadrimestral. A Revista publica artigos, resenhas e traduções inéditos (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, inclusive artigos interdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society) e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Mais informações: clique aqui

Fonte: https://comunicamack.wordpress.com/2018/02/07/chamada-de-artigos-para-revista-de-direito-fgv-fluxo-continuo-qualis-a1/
 
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