CJF atende OAB e destaque de honorários advocatícios está garantido

Por OAB

A reunião ocorrida na noite da segunda-feira (7) entre o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Felipe Sarmento e o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho, com o propósito de ressaltar o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem a ser pagos diretamente as advogadas e advogados, rendeu bom resultado para a classe. Também participaram o coordenador-regional dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador Élio Siqueira Filho, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Bruno Câmara Carrá.

Na tarde desta terça-feira (8), o CJF expediu ofício garantindo o pleno cumprimento do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A medida elucida os pontos contraditórios presentes no provimento 68/2018 e do ofício 2018/01776, emitidos pelo órgão.

“Trata-se de uma excelente notícia para toda a advocacia brasileira que vê assegurado o devido cumprimento do Estatuto da Advocacia, sem qualquer tipo de relativização de sua remuneração, bem como de suas prerrogativas”, afirmou Lamachia.

No ofício, o CJF aponta que está assegurado o direito ao pagamento da parcela do advogado diretamente a este, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, conforme preconiza o parágrafo 4º do artigo 22 do Estatuto. Veja aqui o ofício do CJF.

Ainda na sexta-feira (4), o Conselho Federal da OAB manifestou-se por meio de nota reafirmando sua intransigente defesa pelos direitos da classe. Veja aqui a nota da OAB.

Projeto que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial

Por OAB

A criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu luz verde da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 9766/18 foi votado na manhã desta quarta-feira (9) e como sua aprovação, por unanimidade, foi em caráter conclusivo, vai direto para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado algum recurso para análise em Plenário. O prazo para a apresentação de recurso de é de cinco sessões. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a aprovação da proposta representa um avanço.

“O Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil será um canal mais estreito de comunicação da Ordem com a advocacia e, portanto, aproximará as advogadas e os advogados da entidade. Facilitará o acesso aos informes e divulgações da OAB, algo fundamental numa sociedade cada vez mais pautada pela informação. É algo que moderniza, simplifica e amplia o acesso às publicações e informações pertinentes da Ordem e traz mais transparência para a entidade, o que é de interesse de toda a sociedade”, disse Lamachia.

Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira na CCJ da Câmara, atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados por meio eletrônico.

PL 9766_2018 by Joaoricardoatm on Scribd

OAB Nacional e Colégio de Presidentes emitem nota sobre assassinato de Marielle Franco

O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, diante do brutal assassinato da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Pedro Gomes, manifestam sua solidariedade às famílias, à população do Rio de Janeiro e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro.

O crime perpetrado exige apuração rigorosa e rápida. Trata-se de um ataque à cidadania, à cultura da paz, a toda a militância dos Direitos Humanos e revela o destemor como agem os que estão à margem da lei.

Subscrevendo o que escreveram nossa Comissão Nacional de Direitos Humanos e nossas Comissões Estaduais, reafirmamos:

“Marielle Franco se expressou, escrevendo no dia anterior à sua morte: 'Quantos mais irão precisar morrer para que essa guerra acabe?'. Esta violência é inquietante para a democracia, que deve construir alternativas para a segurança da sociedade e os direitos de todos e todas. Que o legado de Marielle seja sempre uma memória para todos que lutam em defesa de uma sociedade mais justa, democrática e a favor dos direitos humanos dos negros e negras no Brasil.”

Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

Chamada de artigos para “Revista de Direito FGV – fluxo contínuo (Qualis A1).”

A Revista Direito GV é uma publicação acadêmica da FGV Direito SP em formato online com periodicidade quadrimestral. A Revista publica artigos, resenhas e traduções inéditos (nacional ou internacionalmente) com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, inclusive artigos interdisciplinares, de pesquisa aplicada ou que se enquadrem nos campos de pesquisa Direito e Desenvolvimento (law & development), Direito e Sociedade (law & society) e Direito e Economia (law & economics). Ademais, recebe trabalhos sobre Direito nacional, internacional e global; Teoria, Sociologia, Filosofia e História do Direito; e sobre ensino jurídico.

Mais informações: clique aqui

Fonte: https://comunicamack.wordpress.com/2018/02/07/chamada-de-artigos-para-revista-de-direito-fgv-fluxo-continuo-qualis-a1/

Até 31/03/18 – Chamada de artigos para “Revista SUR – Dossiê: Internet e Democracia (Qualis A2).”

Por Comunica Mack

Conectas Direitos Humanos convida a todos para o envio de textos na forma de ensaios, estudos de caso, reflexões institucionais e peças artísticas (veja embaixo para mais detalhes) – com preferência vozes de ativistas do Sul Global – para a 27ª edição da SUR – Revista Internacional de Direitos Humanos que será publicada em julho de 2018. As contribuições serão recebidas até 31 de março de 2018. Além de publicar contribuições de interesse geral sobre direitos humanos (desde uma perspectiva do Sul Global), a 27ª edição também contará com um Dossiê Sur sobre Internet e Democracia.

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Até 14/05/18 – Chamada de artigos para “Revista Movimentação – Dossiê: Desenvolvimento e Pensamento Social Brasileiro (Qualis B4).”

Por Comunica Mack

O tema de desenvolvimento é caro para as Ciências Sociais e é urgente retomarmos o debate sobre as teses clássicas do desenvolvimento com objetivo de contribuirmos para uma maior clareza teórica nas interpretações das últimas décadas do Brasil, até o momento de interrupção do governo Dilma Rousseff. A retomada da discussão sobre o desenvolvimento abre a possibilidade de construirmos novas chaves interpretativas e balizas alternativas para o desenvolvimento do Brasil. Por conta disso propomos revisitar criticamente os autores clássicos brasileiros das diferentes teses do desenvolvimento e seus variados interlocutores intelectuais, seja reforçando essas teses ou negando-as. O diálogo entre as diferentes interpretações no período de 1930 a 1980 – o desenvolvimentismo e seus críticos – torna possível reavivar e comparar teoricamente conceitos que poderão compor a gramática do desenvolvimento sob a ressignificação do novo desenvolvimentismo. Com esse propósito de eixo temático, convidamos todos(as) para submissão de artigos para o Dossiê Desenvolvimento e pensamento social brasileiro.

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Chamada de artigos para “Revista Videre -UFGD” (Qualis B1) - Até 30/05/18

Por comissaoppgdpemack



O Conselho Editorial da Revista Videre, que conta com qualificação B1 na Comissão Qualis CAPES, informa que está aberto o processo de seleção de artigos, de pesquisadores nacionais e estrangeiros para integrar o volume 10, número 19 (jan./jun. 2018). A Revista objetiva não só contribuir para ampliar as possibilidades de pesquisa científica, mas também servir de ponte entre as graduações e os programas de Pós-Graduação da FADIR/UFGD. Desta maneira, deve abranger temas, com uma perspectiva interdisciplinar, que tratem de assuntos relativos às áreas:

• Estado e Espaços Jurídicos;
• Cidadania, Justiça e Reconhecimento;
• Sistemas Políticos, Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos;
• Estudos Internacionais, Multitemáticos e Direito;
• Gênero, Raça e etnia;
• Estudos Fronteiriços;
•Educação, pobreza e desigualdade social;América Latina e seus desafios contemporâneos.

Mais informações: clique aqui

OAB Santarém - Programação dos cursos telepresenciais do mês de Janeiro de 2018

Click na imagem para ampliar:

OAB Nacional - Aulas de 2017 da ENA gratuitas

A Escola Nacional de Advocacia publica nesta terça-feira (19) a lista completa das aulas ofertadas pela entidade no ano de 2017. Os vídeos, que podem ser acessados de maneira gratuita, abordam temas diversos do direito, como Novo CPC, direito civil e Reforma Trabalhista, e são ministrados por advogados especialistas no assunto. Assista abaixo:

+ Juizados Especiais Cíveis no Novo CPC, por Moisés de Souza Coelho Neto

+ O Constitucionalismo do Direito Civil Atual, por Daniel Benvenutti

+ Direito Previdenciário – Seguridade, Previdência e Reforma, por Naiara de Moraes e Silva

+ Prazos Processuais no Novo CPC, por Moisés de Souza Coelho Neto

+ Princípios da Primazia da Resolução de Mérito e Fungibilidade Recursal e Polêmicas em torno da Tutela Provisória - Parte 1 e Parte 2, por José Henrique Mouta

+ Teoria Geral da Prova no Novo CPC - Parte 1 e Parte 2, por Renato Castro

+ Direito ao Esquecimento, por Luciana Diniz Nepomuceno

+ Principais Pontos da Reforma Trabalhista, por Gáudio Ribeiro de Paula - Parte 1, Parte 2, Parte 3, Parte 4, Parte 5, Parte 6, Parte 7, Parte 8, Parte 9, Parte 10 e Parte 11

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/56011/assista-as-aulas-ofertadas-pela-ena-gratuitamente-em-2017?utm_source=4064&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

O DIREITO ACHADO NA RUA V.8 – INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO À COMUNICAÇÃO E À INFORMAÇÃO

A FAC Livros apresenta o livro O Direito Achado na Rua v.8 – Introdução Crítica ao Direito à Comunicação e à Informação.

Idealizado pelo grupo de pesquisa O Direito Achado na Rua e pelo Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom, o volume conta com textos de Boaventura Santos, Nita Freire, além de reunir a produção de 40 autoras e autores sob a organização dos professores José Geraldo de Sousa Junior, Murilo César Ramos, Elen Cristina Geraldes, Fernando Oliveira Paulino, Janara Sousa, Helga Martins de Paula, Talita Rampin e Vanessa Negrini.

A obra ganhou ilustrações inspiradas na arte gráfica russa do início do século XX, em homenagem aos 100 anos da Revolução Russa.

O desafio foi debater sobre o direito à comunicação e à informação como um direito humano “achado na rua”, ou seja, fruto da luta dos movimentos sociais e dos sujeitos coletivos de direito. A obra coletiva envolveu quase 60 pessoas, entre organizadores, autores, ilustradores e colaboradores diversos, ao longo de quase dois anos de trabalho, e serve de pontapé inicial desta interlocução entre Direito e Comunicação, a partir da perspectiva de O Direito Achado na Rua.

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